GERMAN DESK AHK APPROVED

Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. À luz do Relatório, da Fundamentação e das Conclusões do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016, embora a requerente alegue não atuar ou prestar serviços diretamente relacionados aos serviços a serem certificados, foi observado que o documento denominado ?Regulamentos? apresentado pela requerente dispõe em seu item ?1. Pessoas autorizadas ao uso? que ?Tanto membros como não-membros da Depositante estão autorizados a utilizar a marca de certificação?. Desta forma, existe relação direta, motivo pelo qual somos pelo indeferimento com base na norma legal apontada. Além disto, não foram apresentadas as devidas medidas de controle.