REFERENCIAL GBC BRASIL CASA

Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. À luz do Relatório, da Fundamentação e das Conclusões do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 33/2016, embora a requerente alegue não atuar ou prestar serviços diretamente relacionados aos serviços a serem certificados, foi verificado na relação processual da requerente que a mesma é titular dos registros de nº 906037808 e 906091446 para assinalar serviços afins ao que declara certificar, de acordo com a especificação apresentada no presente pedido. Além disto, no estatuto social apresentado foram declarados que entre os objetivos da requerente estão ações de fomento, divulgação e popularização dos serviços diretamente relacionados ao objeto da certificação. Tais fatos evidenciam o