Processo nº 911859080

Teor da publicação

Protocolo: 850170042888 (01/03/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular: Associação de Produtores do Campo a Mesa Qualiver Procurador: SÁVIO FARIA NEVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;