Processo nº 825796113
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Foi interposto recurso contra a decisão.
Teor da publicação
Protocolo: 20070096649 (16/07/2007) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Titular: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. II do art. 124 da LPI. A expressão figurativa do ?algarismo sete? infringe o mencionado inciso que determina não ser registrável como marca letra, algarismo e data, isoladamente, quando não revestidos de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.
Sobre a marca
- Titular
- SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
- 04.954.351/0001-92
- Procurador ou escritório
- Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello
- Data de depósito
- 28 de agosto de 2003
- Classe de Nice
- Classe 36
Histórico de despachos
6Petição de retificação não atendida
Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2409RecursoEsta publicação07/03/2017
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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