Processo nº 906905559

Teor da publicação

A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; Alterado o parâmetro da Classificação de Viena , de 27:5:1 [letras apresentando um grafismo especial] para 19:7 [garrafas], tendo em vista o melhor enquadramento da imagem reivindicada à classificação internacional.

Teor da publicação

Protocolo: 850130203113 (21/10/2013) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Titular: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A Detalhes do despacho:Indeferido o requerimento de alteração da marca (inclusão de elemento nominativo), na medida em que não se enquadra em nenhuma das ressalvas previstas no item 9.1 do Manual de Marcas, que trata de "Alteração da marca". Dessa forma, será dado prosseguimento ao exame do pedido de registro de marca, com a imagem da marca apresentada inicialmente.