UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil, sem autorização de herdeiros ou sucessores para uso como marca, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; na petição de cumprimento de exigência não consta a necessária autorização prevista no inciso XV do art.124 da LPI. A exigência, portanto, não foi cumprida de forma satisfatória.