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Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Deverá ser apresentada uma autorização de registro da imagem como marca referente a cada uma das pessoas retratadas na fotografia. Caso não estejam mais vivas, caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro como marca da imagem de pessoa falecida, conforme estabelecido pelo inciso XV do art. 124 da LPI.