PEX

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901507024 (PEX PÁSSARO MARRON EXPRESS) e Processo 901507091 (PEX PÁSSARO MARRON EXPRESS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Não conhecida especificação do anexo da petição inicial por força do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Resolução nº 127, de 06/03/2014.