HELENA DELMONICO

Teor da publicação

Informe tratar-se a detentora do nome civil aqui reivindicado de pessoa falecida, pois essa informação não está clara na documentação juntada aos autos. Caso se trate de pessoa falecida, é possível a solicitação do registro como marca na condição de herdeira, nos termos do item 5.11.13 do Manual de Marcas. Caso não se trate de direito de personalidade de pessoa falecida, junte aos autos autorização da detentora dos direitos de personalidade para registrar o nome civil como marca. Preste esclarecimentos também, nos termos do art. 128 da LPI, quanto à compatibilidade da especificação de produtos reivindicada com a atividade exercida pela requerente, pessoa física, restringindo, se for o caso, a especificação de produtos, de modo a torná-la compatível com a atividade efetivamente exercida.