SWA SOUTH WEST AEROSPACE

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados, pois trata-se de pessoa física (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

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Protocolo: 20140009408 (07/03/2014) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: ANDRE COSTA CORREA DE ARAUJO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;