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Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI, o requerente possui o pedido de marca, já deferido e com concessão paga, de nº 840265123, na classe 9, que assinala "SOFTWARE DE COMPUTADOR, A SABER, MÍDIAS DE COMPUTADOR PRÉ-GRAVADAS CONTENDO FERRAMENTAS DE TESTE PARA TESTAR UM PADRÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMITE QUE VÁLVULAS, QUE MEDIDORES DE FLUXO, QUE ANALISADORES, QUE TRANSMISSORES, QUE CONTROLADORES E QUE OUTROS DISPOSITIVOS EM UM SISTEMA DE PROCESSO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL SE COMUNIQUEM ENTRE SI; PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS, A SABER, MÍDIAS DE COMPUTADOR PRÉ-GRAVADAS CONTENDO MANUAIS DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA UM PADRÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMITE QUE