F FOUNDATION

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI, o requerente possui o pedido de marca, já deferido e com concessão paga, de nº 840265123, na classe 9, que assinala "SOFTWARE DE COMPUTADOR, A SABER, MÍDIAS DE COMPUTADOR PRÉ-GRAVADAS CONTENDO FERRAMENTAS DE TESTE PARA TESTAR UM PADRÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMITE QUE VÁLVULAS, QUE MEDIDORES DE FLUXO, QUE ANALISADORES, QUE TRANSMISSORES, QUE CONTROLADORES E QUE OUTROS DISPOSITIVOS EM UM SISTEMA DE PROCESSO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL SE COMUNIQUEM ENTRE SI; PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS, A SABER, MÍDIAS DE COMPUTADOR PRÉ-GRAVADAS CONTENDO MANUAIS DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA UM PADRÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE PERMITE QUE VÁLVULAS QUE MEDIDORES DE FLUXO, QUE ANALISADORES, QUE TRANSMISSORES, QUE CONTROLADORES E QUE OUTROS DISPOSITIVOS EM UM SISTEMA DE PROCESSO DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL SE COMUNIQUEM ENTRE SI; PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS TRANSFERÍVEIS (DOWNLOADABLE), A SABER, MANUAIS E ESPECIFICAÇÕES RELACIONADOS A UMA TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO PARA DISPOSITIVOS DE CAMPO USADOS EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL; SOFTWARE DE COMPUTADOR, A SABER, MÍDIAS DE COMPUTADOR PRÉ-GRAVADAS CONTENDO FERRAMENTAS PARA TESTAR UM PADRÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PARA DISPOSITIVOS DE CAMPO USADOS EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL". Estes produtos especificados na classe 9 possuem relação direta com os serviços de certificação solicitados, caratrerizando o interesse vedado pela LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850150153378 (13/07/2015) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Procurador: Matos & Associados - Advogados Cessionário: FIELDCOMM GROUP, INC.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.