DELTA CONSTRUÇÃO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829685480 (DELTA MAKERS), Processo 829681060 (DELTA SERVIÇOS), Processo 826761976 (DELTA ENERGIA) e Processo 826448178 (DELTA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850120067766 (09/05/2012) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. Procurador: CRUZEIRO/NEWMARC PATENTES E MARCAS LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;