HOWARD HUGHES

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Comprove prestar de forma lícita os serviços de ?ENTRETENIMENTO NA NATUREZA DE CASSINOS E JOGOS DE AZAR, SERVIÇOS DE CASSINO E JOGOS DE AZAR; SERVIÇOS DE CASSINO ON-LINE; SERVIÇOS DE CASSINO? ou reapresente especificação com a substituição de tais serviços por itens compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem na condição de ilícitas, conforme a lei brasileira.