QUALITRAT ABPM

Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI em função da atividade do requerente. Segundo o próprio Estatuto da Associação Brasileira de Preservadores de Madeira, em seu Artigo 2º, a Associação tem por finalidade, por exemplo, a) defender direitos, interesses e prerrogativas de seus associados, e de todos quantos estejam diretos ou indiretamente ligados a atividades relacionadas com madeira preservada; g) representar os interesses de seus associados perante as autoridades federais,estaduais, e municipais, bem como junto a organizações publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, em assuntos que digam respeito aos objetivos da associação. E ainda, o Art.10º estabelec