CERTIFICADO DE QUALIDADE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COLÉGIO BRASILEIRO DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CBR

Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI em função da atividade do requerente. Segundo o Estatuto do Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, em seu Artigo 2, o CBR congrega profissionais médicos ... que exercem atividades de diagnóstico e tratamento utilizando métodos de imagem. E ainda, o Art.3 estabelece como finalidade promover, apoiar e estimular o aperfeiçoamento e a divulgação de seus diversos métodos. Desta forma fica caracterizado o interesse no serviço pretendido, e o Parecer nº 0033-2016-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0 - "associação composta por agentes econômicos possui o seu interesse comercial ou econômico qualificado como direto, para fi