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Teor da publicação

Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI. Em buscas na base de dados do INPI encontramos os registros na classe 42 de nº820911313 e nº820911232 para assinalar DESENHOS PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EDIÇÃO DE TEXTOS ESCRITOS (COPIDESQUE), SERVIÇOS DE ENGENHARIA (LEVANTAMENTO), ESTUDOS PARA PROJETOS TÉCNICOS, IMPRESSÃO, ORIENTAÇÃO VOCACIONAL, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, serviços que guardam afinidade com os requeridos neste pedido, evidenciando o interesse direto.