MEC LANCHES

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome McDONALD'S, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816024154 (McLANCHE), Processo 816024146 (McLANCHE), Processo 811327876 (MCLANCHE FELIZ) e Processo 816024162 (MCLANCHE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso contra o indeferimento, a identificação da marca anterior, MEC TIO SALGADOS (901311650), a