BR CAPITAL

Teor da publicação

Protocolo: 20020047422 (28/10/2002) Petição (tipo): Oposição (SINPI P03) Requerente: BR CAPITAL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA. Procurador: DANIEL ADVOGADOS Detalhes do despacho:Tendo em vista a entrada em vigor, em março de 2014, da Resolução 107/2013, que estabelece novos procedimentos para exame do pedido de reconhecimento da proteção especial prevista no art. 125 da Lei no. 9.279/1996 (LPI), e, de acordo com o disposto no art. 12 da citada resolução e em seu parágrafo 5º, formula-se exigência para o opoente/impugnante no que tange especificamente às alegações de alto renome referente ao sinal nominativo "BR", para que o requerimento de reconhecimento de alto renome se adeque aos termos descritos na mesma: protocole, junto ao registro da marca a qual se pretende o reconhecimento da proteção especial prevista no art. 125 da LPI, uma petição de manifestação com fundamento em alto renome. A análise de provas estará vinculada à