Processo nº 911312340

Teor da publicação

Protocolo: 850160174273 (09/08/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FAMILIA DONNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;