MINHA ESCOLA MINHA VIDA

Teor da publicação

A marca é constituida por falsa indicação de procedência dos serviços assinalados, tendo em vista a similaridade com o programa de governo "Minha Casa Minha Vida", irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;