PREMERJ Curso de Preparação para Ingresso na EMERJ

Teor da publicação

Protocolo: 850150161079 (22/07/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador: elaine fortes machado souza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;