FLORESSÊNCIAS PANTANAL E CERRADO

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Protocolo: 850150163717 (24/07/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: HELOISA MACHADO FERNANDES. Procurador: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;