BARRA

Teor da publicação

A marca reproduz o Farol da Barra de Salvador, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901057509 (BABY BEEF BARRA), Processo 903613158 (BARRA DO PEIXE), Processo 827643071 (MIGNON BARRA GRILL RESTAURANT), Processo 829830359 (BARRA SUL) e Processo 900144157 (LA BARRA PIZZAS Y ALGO MÁS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alh