Processo nº 907547966

Teor da publicação

Protocolo: 850140085375 (09/05/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: NATUFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP Procurador: Maria Aparecida Paniagua Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;