Cachaça Vip

Teor da publicação

Protocolo: 850120079000 (28/05/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: AGRO INDUSTRIAL SERRA DAS ESMERALDAS LTDA - EPP Procurador: ALESSANDRA MARTINS ABDAO CELESTINO DE ARAUJO Detalhes do despacho:Tendo sido o referido pedido indeferido pelo inc. IX, do art.124, haja vista a expressão ?CACHAÇA" ser considerada indicação geográfica por força do Decreto nº 4062/2011, deve a recorrente manifestar desejo em prosseguir no exame do pedido, porém, com a exclusão da expressão ?CACHAÇA?. Ressaltamos que, amparados pela inteligência do parecer normativo 02/08, deverá ela se manifestar, também, quanto ao novo impedimento legal apontado, isto é: Art. 124, inciso XIX, da LPI, visto que, o pedido em exame ?Cachaça Vip? ? Ncl 33, reproduz componente de marca alheia anteriormente registrada ? reg. nº 829.589.201? ?VIP 33?, CLASSE NCL 33.