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Teor da publicação

Protocolo: 20130060547 (09/07/2013) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: I99 PARTICIPACOES LTDA Procurador: Aguiar & Companhia S/C LTDA(Alterado para: Aguiar & Companhia Ltda) Detalhes do despacho:Tendo em vista que a alteração de nome requerida já foi publicada na RPI 2333 de 22/09/2015, atendendo à petição 850120176684 de 16/10/2012.

Teor da publicação

Protocolo: 20130061013 (10/07/2013) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: Smartia Assessoria e Corretagem de Seguros S.A. Procurador: Aguiar & Companhia S/C LTDA(Alterado para: Aguiar & Companhia Ltda) Detalhes do despacho:O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão deverá compreender todos os registros ou pedido, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.