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Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 827280505 (PANIFICADORA M&M). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821296582 (M&M'S), Processo 812922344 (M&M'S), Processo 006103642 (M & M'S), Processo 812922360 (M&M'S), Processo 817473742 (M&M'S), Processo 820157171 (M&M'S), Processo 826225896 (M&M'S MILK CHOCOLATE), Processo 821352393 (M&M'S CRISPY), Processo 824666119 (M&M'S), Processo 812922379 (M&M'S), Processo 826225829 (M&M'S), Processo 826225837 (M&M'S), Processo 826225853 (M&M'S PEANUT), Processo 815323190 (M&M'S), Processo 815323204 (M&M'S), Processo 826225810 (M&M'S), Processo 824666100 (M&M'S), Processo 812922352 (M&M'S) e Processo 817508872 (M&M'S). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX