SELETA

Teor da publicação

Protocolo: 810100368874 (19/11/2010) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Requerente: SELETA E BOAZINHA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: ABM ASSESSORIA BRASILEIRA DE MARCAS LTDA. Detalhes do despacho:Muito embora a recorrente tenha se manifestado, positivamente, à exclusão do termo irregistrável ?CACHAÇA?, ressaltamos que, amparados pela inteligência do parecer normativo 02/08, deverá ela se manifestar, também, quanto ao novo impedimento legal apontado, isto é: Art. 124, inciso XIX, da LPI, visto que, o pedido em exame, de apresentação mista ?SELETA? ? Ncl 33, reproduz componente de marca alheia anteriormente registrada ? reg. nº 740.197.797, de apresentação nominativa ? ?SELETA?, classe 35:10.