Arroz Grão Fino

Teor da publicação

A marca é constituida por ARROZ GRÃO FINO sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 200049712 (GRANFINO), Processo 200068466 (GRANFINO), Processo 608669784 (GRANFINO), Processo 820641529 (GRANFINO ÓLEO DE MILHO), Processo 005008409 (GRANFINO), Processo 760304386 (GRANFINO), Processo 760321019 (GRANFINO), Processo 820661678 (FARINHA