MILKINHA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816626243 (MILKA NUSSINI), Processo 816626235 (MILKA NUSSINI), Processo 816645116 (MILKA), Processo 821574671 (MILKINHO COINBRA), Processo 816600686 (MILKA LEGER), Processo 816645078 (MILKA), Processo 816645086 (MILKA), Processo 816645108 (MILKA), Processo 817794557 (MILKA) e Processo 822087103 (MILKA CHOCO KEKS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;