Processo nº 910399476

Teor da publicação

Protocolo: 850160028284 (16/02/2016) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: PASTELARIA AFONSO PENA LTDA ME Procurador: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;