Sintravc

Teor da publicação

Republicado por incorreção na natureza da marca, tendo em vista que as informações contidas no processo demonstram que se trata de marca de serviço. Observe que, de acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva visa assinalar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. No presente caso, os membros são os trabalhadores nas empresas de transportes rodoviários e esses não têm atividade para requerer como marca nenhum dos serviços que constam na especificação, indo de encontro ao que determina o parágrafo 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/96. Somente o titular do pedido, ou seja, o Sindicato tem atividade compatível com todos os serviços elencados. Isso é o suficiente para que se altere a natureza da marca de ofício.