OFICINA GOURMET - BOULANGERIE*CURSOS*EVENTOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829273921 (OFICINA DO GOURMET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850120137087 (18/08/2012) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: JOÃO ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Detalhes do despacho:Indeferido o requerimento de alteração da especificação de serviços (ampliação de escopo), na medida em que não se enquadra em nenhuma das ressalvas previstas no item 9.2 do Manual de Marcas, que trata de "Alteração relacionada à classe e à especificação de produtos e serviços". Dessa forma, será dado prosseguimento ao exame do pedido de registro de marca, com vistas a assinalar exclusivamente os serviços reivindicados na petição inicial de depósito, protocolizada em 20/01/2011.