VEGA ENGENHARIA E CONSULTORIA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821303759 (VEGA SOPAVE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; ica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos anteriores de nº900448687, 901614866 e 901614840., ainda não registrados, e dos registros nº 820990027, 820990035, 825909929, 825909970, com procedimentos de ação judicial, pendentes de decisão final, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850130245170 (16/12/2013) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: VEGA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Procurador: Nilvan Paulo Minguranse Detalhes do despacho:A procuração anexada contém poderes para o outorgado representar o outorgante frente a outra instituição e não junto ao INPI, além de não constar poderes expressos para desistir.