ADEGA HAVANA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812815726 (HAVANA CLUB), Processo 813336384 (HAVANA CLUB) e Processo 901426431 (HAVANA CLUB). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios futuros, a identificação dos pedidos e registros anteriores de nºs 814976310, 819473693, 824147383, 826970737 e 903587718, que se encontram pendentes de exame de mérito, sub júdice, ou com petição de caducidade pendente de exame, igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850120201924 (23/11/2012) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) (spv) Requerente: HAVANA CLUB HOLDING S.A. Procurador: LUIZ LEONARDOS & CIA PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;