MORAR MAIS POR MENOS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823092720 (VIAJE MAIS POR MENOS) e Processo 903037564 (CURTA MAIS POR MENOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios futuros, a identificação dos pedidos de registro anteriores de nºs 830445994, 830446010, 901744026, 902912437 e 903171880, ainda não registrados, porém igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850120081215 (31/05/2012) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: MORAR MAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME. Procurador: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & LIOCE ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;