Processo nº 910037230

Teor da publicação

Protocolo: 850150265237 (23/11/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: Aliomar José de OLiveira Procurador: Regina Maria de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;