Famoso Pastel

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902997106 (FAMOSA), Processo 904631737 (FAMOSA PASTA RISTORANTE), Processo 900557745 (FAMOSA PIZZA PIZZA & BAR), Processo 902459058 (FAMOSA ESFIHA ESFIHA & BAR), Processo 902571931 (FAMOSA PÃES DELICATESSEN), Processo 904511359 (FAMOSA PICANHA CORTES ESPECIAIS) e Processo 904511529 (FAMOSA CARNE CHURRASCARIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;