VENDA DO Rico

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830114270 (PAMONHA DO RICO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registros anteriores de nº (s) 902466569, 903806495, 903817578, 904743411, 905722108 ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

Teor da publicação

Protocolo: 850130149829 (02/08/2013) Petição (tipo): Outras petições [em processo de registro] (363.27) Requerente: RICARDO FONTES DE SOUZA Procurador: MONTAURY PIMENTA, MACHADO & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;