MARCO ZERO

Teor da publicação

Protocolo: 20060155848 (11/10/2006) Petição (tipo): Outras petições (SINPI P19) Requerente: AMAPÁ CEREAIS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Conforme o parágrafo único do artigo 2º da Resolução PR nº 21/213, "o pedido de devolução de prazo de que trata o caput deverá ser apresentado ao INPI na vigência do prazo previsto na LPI para a prática do ato ou em até cinco dias após a cessação da justa causa, sob pena de preclusão". O prazo para peticionar se encerrou em 25/09/2006, portanto a petição é intempestiva.