LEXUNIVERSITÁRIO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827044100 (CENOLEX-CENTRO DE ORIENTAÇÃO LEX), Processo 827131755 (LEX FISCAL), Processo 827131763 (LEX FISCAL), Processo 827135580 (CÓDIGOS LEX) e Processo 827135599 (CÓDIGOS LEX). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registro anteriores de números 828134766 e 828134774, apontados por oposição, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.