Processo nº 909656169

Teor da publicação

Protocolo: 850150174046 (06/08/2015) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: LOJAS SIPOLATTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Procurador: Fabricio Guedes Teixeira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;