MOEDARIO DO BRASIL

Teor da publicação

A marca é constituida por expressão 'MOEDARIO DO BRASIL' sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Excluído da especificação o item "locação de máquinas coletoras de moedas, com fornecimento de vales a serem gastos no local ou em redes credenciadas" por não se enquadrar na classe reivindicada e sim na NCL(10) 35.