ANIMALE EYEWEAR

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 200064290 (ANIMALE), Processo 816405255 (ANIMALE), Processo 821127535 (A ANIMALE) e Processo 819842044 (ANIMAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850150134630 (19/06/2015) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;