loveshake

Teor da publicação

Protocolo: 850140270664 (17/12/2014) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: MILKSHAKEFEST LTDA - ME Procurador: Adilson Gabardo Detalhes do despacho:De acordo com o art. 157 da LPI, o pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 155, mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, sinal marcário e classe poderá ser entregue, mediante recibo datado do INPI. Tendo em vista que no sistema de arrecadação do INPI já constava o comprovante de pagamento para o pedido em 13/08/2014 e o pedido foi depositado em 15/08/2014, não há razão para elaboração de exigências relativas ao pagamento, sendo entendido como correto o prosseguimento do pedido de registro. Destaca-se que o INPI poderia efetuar exigência de pagamento, nos termos do item 3.4.1 do Manual de Marcas, apenas se houvesse ?necessidade de esclarecer dúvidas sobre a efetiva data de recolhimento?