Processo nº 907982875

Teor da publicação

Protocolo: 850140183226 (08/09/2014) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: Editora Gráfica Universal Ltda. Procurador: Cláudio Félix de Rezende Detalhes do despacho:A guia de recolhimento 0000231405127823, utilizada para depositar o pedido 907982875 foi paga após o envio do mesmo, em inobservância ao artigo 155 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto na resolução nº 026/2013, que institui o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial: "Art. 5º O envio dos formulários eletrônicos do módulo e-MARCAS está condicionado ao prévio pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU - COBRANÇA) relativa à retribuição correspondente ao serviço solicitado, exceto no caso de serviço isento do pagamento de retribuição".