REVISTA NACIONAL DE DIREITO DE FAMÍLIAS E SUCESSOÕES MAGISTER

Teor da publicação

Protocolo: 850140175403 (29/08/2014) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: EDITORA MAGISTER LTDA Procurador: Leonardo Dias Braga Moura dos Santos Detalhes do despacho:Indeferida a solicitação de acordo com o disposto no item 9.1 do Manual de Marcas: "(...) a marca não pode ser alterada após o depósito do pedido de registro". Não foi apresentada documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade unionista, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo pretendido.