VERA ROSAS GROUP

Teor da publicação

(1)Tendo em vista o Termo de Consentimento apresentado junto à petição inicial, emitido pela empresa Vera Rosas Registro e Legalização Ltda., apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos das empresas, de modo a demonstrar a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas. (2) Ademais, prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou