RICO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 813139490 (FRANGO RICO), Processo 813139473 (FRANGO RICO) e Processo 818793422 (FRANGO RICO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos registros nº(s) 902466690 e 902466763 com Pan, marcas ?RICO´S LANCHES?, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.